08 nov Companheiro de servidor público garante pensão por morte
O Tribunal de Justiça do RS reconheceu união homoafetiva e determinou que companheiro de servidor público morto passe a receber pensão. O entendimento da 22ª Câmara Cível mantém parcialmente o que já havia sido decidido no 1º Grau da Comarca de Porto Alegre.
Quando da perda do parceiro, o autor da ação teve negada a pensão por ato administrativo do Instituto de Previdência do Estado (IPERGS). A alegação foi de que o postulante não provou dependência econômica, além de receber remuneração acima do salário mínimo regional.
Isonomia
Relator do apelo ao TJRS (reexame necessário), desembargador Miguel Ângelo da Silva, entendeu que o posicionamento adotado pela instituição vai na contramão do ordenamento jurídico e da jurisprudência. “As uniões homoafetivas merecem, para efeito de natureza previdenciária, tratamento isonômico ao conferido às uniões heterossexuais”, destacou no voto, aludindo a norma constitucional de proteção à entidade familiar.
Ele qualificou de “defasada no tempo e desatualizada em relação às relações sociais” a Lei Estadual 7.672/1982, que dispõe sobre o IPERGS. Usou como exemplo a comprovação de requisito temporal de união homoafetiva pelo período de cinco anos, exigência legal que “acabou superada pela legislação superveniente”.
A prática dos Tribunais, continuou o desembargador Miguel Ângelo, também tem evidenciado a desnecessidade da comprovação da dependência econômica em qualquer tipo de união estável, novamente em nome da isonomia. “Pois idêntica prova não se exige da esposa e/ou ex-esposa divorciada”.