12 abr Justiça decide que salário parcelado de servidores estaduais gera dano moral
Em importante decisão, as Turmas Recursais do Rio Grande do Sul definiram que o parcelamento de salários dos servidores públicos estaduais, realizado pelo Estado do Rio Grande do Sul, ocasiona, por si só, dano moral aos respectivos servidores. A decisão foi proferida em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência das TRU-RS no dia 21 de março de 2019.
Desta forma, é devida a indenização, que deve ser paga pelo ente público, independentemente de qualquer comprovação efetiva acerca da ocorrência de danos.
A tese fixada no julgamento foi a seguinte: “O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES ESTADUAIS EM DISSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENSEJA O PAGAMENTO, PELO ENTE PÚBLICO EM FAVOR DO SERVIDOR, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS QUAIS SE RECONHECE NATUREZA IN RE IPSA”.
A decisão das TRU-RS pacifica entendimento acerca de questão que vinha gerando enorme controvérsia, servindo como um pequeno alento aos servidores que, há bastante tempo, vêm sofrendo com esta absurda atitude, infelizmente, tornada prática comum em nosso Estado.