29 maio Preço abusivo durante a greve dos caminhoneiros? Denuncie!
Com a greve dos caminhoneiros pelo Brasil, os consumidores precisam ficar atentos sobre o aumento considerável de preços em produtos e serviços essenciais. Dependendo do caso, os estabelecimentos podem ser multados por aumentarem os preços sem apresentar uma justificativa legal neste momento de caos que vive o País.
O aumento de preços, de forma indiscriminada e injustificada, representa prática abusiva pelo Código do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida e elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviço (artigo 39, V e X, da Lei 8.078/90).
Veja na íntegra: https://goo.gl/tz5PbY
A fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é crime contra a ordem econômica punido com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Lei 8.137/1990).
Veja na íntegra: https://goo.gl/96kGeH
Os órgãos estão recebendo denúncias e apurando eventuais abusos e ilícitos. As denúncias podem ser feitas ao PROCON PELOTAS:
ATENDIMENTO
Endereço: Praça Rio Branco, 07 (antigo prédio da Estação Férrea)
Horário: das 08h às 18h30
Telefone: 3305-3505
Site: http://www.procon.rs.gov.br
Braga e Evaristo Advogados
Escritório de advocacia com sedes em Pelotas e Jaguarão (RS).
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