Recuperação judicial é alternativa para empresas
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30 outubro, 2018
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ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS
Em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições...
16 abril, 2018
Receita Federal não pode suspender CNPJ sem contraditório
A sociedade Braga e Evaristo Advogados informa que o Tribunal Regional Federal Regional da 4ª Região (TRF4) vem, de forma pacífica, afastando a...
14 março, 2018