Servidor público, processo administrativo disciplinar e a concessão de aposentadoria
O art. 172, da Lei 8112/90, prevê que "O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado...
15 agosto, 2019
O art. 172, da Lei 8112/90, prevê que "O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado...